Prefeito Almiro nomeia a Comissão Municipal de Defesa Civil.

A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL TEM A FUNÇÃO DE LEGITIMAR O ESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DO PREFEITO, ENTRE OUTRAS.

Como noticiamos neste blog, no dia 08 de janeiro, o prefeito Almiro Costa Abreu Filho decretou Situação de Emergência no âmbito do município por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sob a justificativa de supostos problemas em vários setores da administração (Veja aqui).  Com o estabelecimento da Situação de Emergência, o prefeito fica autorizado a comprar serviços e produtos sem licitação, ou seja, pode adquirir produtos e contratar serviços de pessoas ou comércios de sua afinidade.

Mas, é importante que saibamos que, para um prefeito decretar Situação de Emergência, precisa obter a aprovação da Comissão Municipal de Defesa Civil. Logo, antes de decretar Situação de Emergência, no dia 03 de janeiro, o prefeito Almirinho, nomeou por decreto, a Comissão Municipal De Defesa Civil do COMDEC, para legitimar sua decisão.

A comissão é composta por 04 (quatro) membros e deve ser paritária, ou seja, 02 (dois) representantes do poder público, e 02 (dois) representantes da sociedade civil.

Conheça os nomes dos membros da Comissão nomeada pelo prefeito:

Representante do Poder Público:

 I – Presidente:

João Felisberto dos Santos - Titular;

Jose Barbosa da Silva Junior – Suplente.

II – Secretária:

Silvania Soares de Oliveira – 1ª Secretária;

Islane Mirella Lima Abreu – Suplente.

III – Representantes da Sociedade Civil

- Jose Carlos da Silva Almeida – Membro Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

- Leandro Santos Silva – Membro Representante da Igreja Católica.

Conheça outras atribuições da Comissão Municipal de Defesa Civil:

- Analisar os critérios exigentes para decretação de situação de emergência e ou calamidade pública e a alteração no repasse de recursos para a prefeitura;

- Aprovar ou não a Situação de Emergência, como para as ações de socorro;

- Planejar o abastecimento de água, distribuição de alimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade alimentar, limpezas de aguadas, operação de abastecimento de água através de carros-pipa, instalações de cisternas e de sistemas simplificados de abastecimento de água e outras demandas.

Para contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza:

Telefones Úteis

Atendimento Geral - Defesa Civil

Tel.: (71) 3371-9874

Fax: (71) 3371.6655

Ouvidoria

A Ouvidoria tem por finalidade manter um canal aberto com a sociedade, promovendo a defesa dos direitos e interesses do cidadão, assegurando-lhe a participação efetiva na gestão publica através de sugestões, solicitações, reclamações, denúncias e elogios relativos à execução das políticas públicas prestadas.

Ouvidora Titular: Maria Goretti Mello

Tel: (71) 3115-3855

Ouvidor Adjunto: Péricles  Monteiro

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