A LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O REAJUSTE PARA MAIO, CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO QUE DETERMINA O MÊS DE JANEIRO COMO DATA BASE PARA A ATUALIZAÇÃO
PELOS ENTES FEDERADOS.
Atualmente, o governo municipal reajusta
os salários dos professores municipais no mês de maio, fundamentando-se na Lei
Municipal Nº 022/2009 de 23 de dezembro de 2009. A fixação do mês de maio como
período de reajuste ou aumento dos salários dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal se baseava na data que o Governo Federal
atualizava o valor do salário mínimo que chegou a ser feita anualmente no mês de
abril.
A partir de 2010, o reajuste do
salário mínimo passou a ser praticado, definitivamente, sempre no dia 01 de
janeiro com pagamento, já com o reajuste incorporado, até o 5º dia útil do mês
de fevereiro.
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada
a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando
disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), definindo que o piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
O que acontece é que as Leis devem ser
editadas de acordo com a Constituição, todos têm que se submeter a ela, no
entanto, no choque entre uma lei municipal e federal, prevalece a federal,
tanto é que pode ser impetrado recurso perante o STJ.
Sabe-se ainda que o aumento, correspondente ao valor per capita anual, na receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, entra em vigor no primeiro dia do ano civil.
Sabe-se ainda que o aumento, correspondente ao valor per capita anual, na receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, entra em vigor no primeiro dia do ano civil.
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A campanha Eleitoral do então prefeito Almirinho (PT) que trazia como slogan “Vai começar uma nova história” foi traçada e realizada em cima de pontos que o mesmo apresentava como sendo pontos negativos da gestão anterior e para os que acreditavam nesse discurso de que iria começar uma nova história o que se esperava era que ele fizesse diferente e que realmente começasse essa tão sonhada “nova história” no município de Quijingue, mas o que vemos por enquanto é que mudaram os protagonistas e boa parte dos personagens, porém, percebe-se que essa história está tomando um rumo contrário ao que se propagou, pois o que vemos é um grande número de personagens e muito pouca ação. Falavam tanto que iam acabar com a “panelinha do Dr.”, que era formada em sua grande maioria por funcionários efetivos, realmente acabaram, porém formaram-se duas “panelinhas” a “panelinha do Almirinho”, formada pela cúpula do PT local e familiares e a “panelinha dos derrotados do PT no estado” formada por petistas derrotados em suas cidades que foram acolhidos pelo então prefeito, como é o caso de algumas pessoas que foram nomeadas em cargos de confiança da nova administração e contratações de empresas de Assessoria e locação de sistemas, pertencentes também a tais petistas derrotados. Falavam tanto dos prestadores de serviços (Diaristas), que deveriam receber salário mínimo e não por diárias, e eis a pergunta que não quer calar: será que vão pagar um salário mínimo para a equipe de limpeza que antes trabalhavam apenas algumas horas pela manhã e hoje trabalham em dois turnos manhã e tarde? Essa resposta já podemos adiantar: NÃO, não pagaram e não vão pagar, porque em conversa com alguns diaristas, obtivemos a informação de que os valores continuam os mesmos, e ai, cadê a “nova história” ?. Se compararmos o número de pessoas que eram nomeadas e que ocupavam cargos de confiança na gestão anterior com o número de pessoas que são nomeadas em cargos de confiança na atual gestão, sem sombra de dúvidas constataremos que os números de hoje são bem maiores, pois o prefeito tem muitos acertos a serem cumpridos com muita gente e para cumprir ele está usando o que tem, que é a prefeitura, logo, a despesa com pessoal irá aumentar, fato que se pode considerar negativo, por que vai refletir financeiramente nos cofres do nosso município, e ai nos perguntemos: é essa a “nova história” ? Uma história que está começando de forma contraditória ao discurso demagogo utilizado por ele e seus fiéis seguidores durante toda a campanha quando falavam em legalidade, em respeito as leis, em acabar com a corrupção. O que será que essas pessoas entendem por corrupção? Corrupção não é apenas desvio de dinheiro, fraude em licitações, corrupção é também definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. Nessa proposta de “nova história”, vemos também a prática do nepotismo claramente em vários setores começando pela nomeação da Irmã do prefeito como Secretária e outros parentes que também foram nomeados, outro caso é a nomeação do irmão do Secretário de Governo como Assessor de Comunicação, na Secretaria Municipal de Saúde, a irmã da Secretária ocupou por alguns dias o cargo de Coordenadora de Atenção Básica, na Secretaria Municipal de Educação a tia do Secretário ocupa cargo de confiança, todos esses casos ferem e vão contra o Artigo 37 da Constituição Federal e o que nos diz a Súmula Vinculante de nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
ResponderExcluirQual era o cargo que a mulher do ex-prefeito ocupava em anônimo do primeiro comentário? Vc só passou a conhecer esse artigo após dezesseis anos ou mais precisamente nesses dias?
ExcluirEu sei que ela só passou no concurso em 2012, mas até ali, me recorde qual era o cargo dela, é que estou esquecido. Aceito também saber qual eram os cargos da familia Oliveira em sua gestão, pois eu nunca vi nada postado por vcs sobre isso.
Grato
Chegamos ao final do primeiro mês da gestão do “Governo da Reconstrução” e o que vemos claramente nestes primeiros trinta e um dias foram muitas trapalhadas, muita falta de estratégia e planejamento, e isso é só o começo. Entendemos que o gestor não possa resolver todos os problemas que temos em trinta dias, porém, o básico ele já deveria estar preparado pra fazer, afinal, ele foi eleito em outubro, logo, houve tempo suficiente pra se planejar e já chegar no dia primeiro de janeiro com suas estratégias e metas traçadas. Quijinguenses e ai, é essa a nova história que queremos pra Quijingue?
ResponderExcluir(Olga Benário)
Realmente, tem fundamento; é legal.
ResponderExcluirA APLB nunca viu isso. Nossa!!!
E será que o presidente da APLB vai mobilizar os professores, pois estou achando ele tá mais pra governista. e esse aumento em janeiro nao interessa ao governo.
Vamos ver. Os professores devem cobrar!
Sindicato de classe pode sim, andar em harmonia com a gestão publica mas sem esquecer a defesa da classe, Na gestão anterior a perseguição era de uma visibilidade muito grande, estamos com nosso salario atrasado e ate agora nao vi nenhuma posição da entidade classista.
ResponderExcluirkkkkkkkkkk... Esse primeiro comentário foi SHOW DE BOLA. Parabéns anônimo por escrever um texto com tanta clareza, com tanta veracidade nos fatos... P E R F E I T O!!!!
ResponderExcluireu nem me importo do reajuste não ser pago agora em Janeiro... porque em Maio eles terão que pagar o retroativo do mesmo jeito, e fica pior pra eles.
ResponderExcluirainda querem culpar o ex prefeito? paga os salarios atrasados os funcionarios merecem respeito! na campanha eleitoral se resolve tudo agora não se resolve nada?!
ResponderExcluiralguns professores passaram aml depois dde almoçar ! almoço oferecido pela jornada pedagogica do municipio! quais as causas do maus estar dos professores?
ResponderExcluirAdorei todos os comentários! Mas o primeiro foi demassssssssssssssssss!!!E isso ai!
ResponderExcluirPois é .... já percebemos que o presidente da APLB mudou seu discurso, seu tom de voz, sua forma de agir.... Não estamos interessados em saber se houve troca de favores, empregos pra A nem B , queremos mudanças, ações, se o sindicato na pessoa do presidente se opor a isso o sindicato vai acabar.... criaremos outro, é simples... tdo depende da nossa insatisfação.... Estamos de olho viu???
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