Ainda sobre o ato do prefeito Almirinho que suspendeu direitos de servidores

AO INVÉS DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS PAGAMENTOS, O PREFEITO PODERIA TER ESCOLHIDO UM CAMINHO QUE O LEVASSE A IDENTIFICAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DESTAS VANTAGENS

Na matéria que publicamos intitulada como Prefeito Almirinho desconsidera o Estatuto dos Servidores Públicos de Quijingue e retira direitos adquiridos, noticiamos sobre o ato do executivo municipal que suspendeu, por meio de decreto, as licenças e o pagamento de todas as gratificações e cortou os regimes suplementares dos professores.

Um ato, um tanto quanto questionável e preocupante. Possivelmente será recorrido na justiça pelos prejudicados. Mas, o que nos preocupa é o fato de que, o comportamento do prefeito é um retrocesso com relação à estabilização da democracia no Brasil.

A idade da democracia no Brasil é de pouco menos de 23 anos, considerando 1988 como o nascimento dela, através da promulgação da última Constituição Federal. Ou seja, a maioria de nossos pais, viveu sobre regimes de ditaduras com uma constituição imposta pelo governo. Muitos deles podem até achar o ato de Almirinho como a coisa mais comum, corajosa, bonita e correta. Podemos até entender o que se passa na cabeça destas pessoas com maior tempo de vivência na ditadura do que em um regime democrático. Mas não deve ser tolerado.

A idade da democracia no Nordeste é menos ainda, principalmente quando se trata de município do interior da Bahia, cuja população tem baixa escolaridade. Nessa região, deve ter a idade de uma criança que ainda engatinha. O Decreto nº 41/2013 pode ser comparado com um esbarrão na criança que começara a engatinhar.

O fato é que, o direito que as pessoas tiveram de continuar recebendo a gratificação dos cargos que ocupavam pelo um período 10 anos ou mais, se sustenta na Lei Municipal nº 102/2001, que protege a estabilidade financeira do servidor público que por um dado período, vier ocupar cargos da administração pública e que, de uma forma ou de outra, estavam servientes à população.

Como também, os professores que acabaram de conseguir a aprovação de lei específica que viesse a reconhecer direitos. Como é o caso da lei municipal que dá direito ao professor a se enquadrar com 40 horas semanais, aprovada em dezembro do ano passado.

Não estamos negando o direito do novo gestor de suspeitar de irregularidades nos atos do seu antecessor, principalmente quando eles são tomados nos últimos meses do mandatário anterior, sobretudo, após derrota no pleito eleitoral.

O que estamos discordando é da forma como se deu as suspensões dos pagamentos dos servidores, que se quer lhes foram dados o direito à defesa ou de carência para a regularização de eventuais irregularidades apontados pelo novo gestor.

O prefeito Almirinho deveria ter escolhido um caminho mais seguro, democrático, com diálogo; evitando assim, o embate contra seus servidores.

Ao invés de suspender imediatamente os pagamentos, o prefeito poderia ter escolhido um caminho que o levasse a identificar as possíveis irregularidades na concessão destas vantagens, instalando uma sindicância interna para apurá-las e, se fosse o caso, convocar os servidores cujos processos apresentavam documentação incompleta ou qualquer outra tipo de juízo que o justificaria a suspensão ou cancelamento do direito adquirido. Ou seja, a suspensão ou cancelamento da vantagem viriam depois da comprovação de irregularidades suspeitadas e depois das defesas dos apontados.

Pensamos que dessa forma, o novo gestor estaria em defesa da consolidação de um regime democrática brasileiro, e muito mais ainda, no amadurecimento da democracia em Quijingue.