Mais uma vez, de forma autoritária, prefeito Almirinho passa por cima da legislação

DESTA VEZ FOI COM O INTERESSE EM SUBSTITUIR MEMBROS DOS CONSELHOS DO FUNDEB E DO DA EDUCAÇÃO

Conforme publicamos em matéria anterior, o prefeito Almiro Costa Abreu Filho, baixou Portaria Nº 17/2013 e o Decreto Nº 69/2013 substituindo membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

A ânsia pela substituição dos membros dos conselhos levou o prefeito a desprezar algumas leis que dispõe sobre a criação e funcionamento dos conselhos e de seus regimentos internos.

O § 7^o do artigo 24 da Lei Nº 11.494, por exemplo, preconiza que os conselhos dos Fundos deverão atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Assim a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal.

O Conselho não é unidade administrativa do governo local, nem pode estar sob sua subordinação, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

A substituição dos conselheiros pelo simples interesse e conveniência do poder público, como aconteceu, deixa-os numa situação de subordinação, ferindo o princípio da autonomia no exercício do cargo de conselheiro.

Com relação à substituição de conselheiros, a Portaria Nº 430 do FNDE, indica que, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação justificada do segmento representado;

III - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.

De tal modo que, o prefeito não apresentou ao conselho nenhum argumento que justificasse a solicitação da substituição dos conselheiros, levando-nos a inferir que os motivos para o ato podem se caracterizar como retaliação e tentativa de enfraquecimento dos órgão colegiados do município.

Existe ainda a vedação expressa nos Incisos I e II do parágrafo quinto do Art. 24 da Lei 11.494 que, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores, servidores ou estudantes das escolas públicas, no curso do mandato não podem ser afastados de forma involuntária e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Ainda, de acordo com a Portaria 430, o representante dos diretores das escolas públicas municipais deve ser escolhido por meio de eleição entre os pares. No entanto, o Decreto substitui os membros desta representação sem nenhum processo de escolha.  

Sobre os novos conselheiros nomeados, o prefeito também desconsiderou a legislação que proíbe a participação de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do prefeito municipal e do vice-prefeito; dos secretários municipais; do tesoureiro, do contador ou de funcionário de empresa que presta serviços relacionados à administração ou controle dos recursos do Fundo. Pois, nomeou algumas pessoas impedidas, são elas: Joelnir de Jesus Santana, por ser Secretário de Finanças; Maria Andrade Ferreira do Carmo, por ser tia do Secretário Municipal de Educação; e Marilandia Silva Santos, por ser filha do tesoureiro João Felisberto dos Santos.

Em se tratando do Conselho Municipal de Educação, o prefeito trocou 3 (três) membros. No entanto, através da Lei Nº 024/2005 também é garantido autonomia técnica e funcional ao Conselho Municipal de Educação.

A Lei estabelece ainda que os representantes dos professores e dos dirigentes devem ser escolhidos por meio de assembleia geral por parte de cada segmento. No entanto, o prefeito provocou a substituição do membro que representa o segmento dos dirigentes escolares sem nenhum processo democrático.

O Regimento Interno do CME, homologado pelo Decreto Municipal Nº 68 de 01 de agosto de 2012, determina que a substituição de qualquer conselheiro só será permitida com a aprovação da maioria dos membros titulares do próprio conselho.

Ou seja, caso haja interesse do segmento, órgão ou entidade representada em substituir um conselheiro, esta deve encaminhar justificativa ao colegiado para que o mesmo autorize ou não a substituição.

É mais um ato do prefeito Almirinho que vai contra as conquistas da população de Quijingue. Que desconsidera as leis criadas e que regem a vida dos cidadãos.

O sentimento que esses atos nos passam, pode ser expresso numa frase célebre: aos amigos a lei, aos inimigos os rigores da lei. 

Ou: para meus amigos as falhas da lei, para os meus inimigos os rigores da lei.