Cidadãos
presentes às sessões na Câmara de Vereadores de Quijingue, estão proibidos de filmar
os debates no plenário. A determinação foi imposta pela presidente da casa
Célia Santos (PT), mesmo não obtendo a concordância dos demais vereadores.
Na sessão plenária
desta terça-feira, 17, a presidente acionou a Polícia para impedir que uma
pessoa que estava na plateia, continuasse filmando o debate na Câmara.
"Vai continuar [filmando]? ... Dilma, Dilma chame ai,
por favor”, ameaçou a presidente dando ordem à secretária para chamar a
polícia.
“Vocês estão querendo passar por cima da minha
autoridade ... e não é bem assim”. Ultimou Célia.
Em poucos minutos,
um agente da Polícia Civil compareceu à casa para garantir a determinação de
Célia Santos. Heitor Santana, que fazia a filmagem no momento, foi obrigado a
desligar o equipamento sob pena de ser detido.
Heitor
Santana, que utilizava uma filmadora tipo câmera digital, fazia filmagem das
sessões da Câmara com o intuito de disponibilizar as imagens no You Tube para que os quijinguenses ausentes
da cidade, bem como, os cidadãos que não podem comparecer às sessões, pudessem assistir,
de onde quer que estejam, para que fiquem por dentro de como estão os trabalhos
na referida casa.
Em
sessões anteriores, Heitor Santana conseguiu fazer filmagens dos debates
mediante autorização de cada vereador, que permitia no momento do uso do
discurso. Todos os vereadores permitiram a filmagem de seus discursos.
Em
outra sessão presidida pelo vice-presidente da casa, Washington Gois, a
filmagem aconteceu normalmente sem nenhuma censura.
E
você, o acha da atitude da presidente?
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Entre os deveres dos vereadores encontra-se a prerrogativa de fiscalizar os atos do poder executivo. Por sua vez, à população, às entidades juridicamente constituídas e às mídias cabem fiscalizá-los.
ResponderExcluirO direito de informar é uma prerrogativa constitucional. A lei maior é clara em dizer que, dentro dos limites de seu próprio texto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição (art. 220). A Constituição Federal garante também a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX), assim sendo, á Exmª. Srª. Célia Maria dos Santos Silva, enquanto presidente da Câmara Municipal de Quijingue, não lhe cabe o poder de legislar acima das prerrogativas constitucionais, principalmente quando se trata de retirar direitos de terceiros. É oportuno salientar que ao proibir direitos constitucionais sob decretos e outros regulamentos não previstos em lei, pode o edil estar infringindo a Lei de improbidade administrativa e cometendo abuso de autoridade. As sessões plenárias são públicas e divulgá-las é um direito constitucional garantido aos veículos de informação, independente de autorização.
NAO ADIANTA ESCONDER AS COISAS ERRADOS, TODO MUNDO ESTAR VENDO! QUE TRISTEZA VER QUIJINGUE NESSA SITUAÇÃO: PREFEITO ESCONDIDO E GANHADO DIÁRIAS, E AGORA A NOBRE PRESIDENTE DA CAMARA PROIBINDO QUE AS PESSOAS ASSISTAM AS DISCUSSÕES. AONDE QUIJINGUE VAI PARAR COM ESSA GENTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS NOSSOS RECURSOS.
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