Direito á informação: pode ser usado por uns, mas não pode ser usado por outros

Por Felisberto Filho (Betinho)

Não houve alarde. Tudo aconteceu de forma sorrateira. Na terça-feira 08, o vereador Reginaldo Cavalcante, na Câmara de vereadores de Quijingue, o líder do governo ao fazer uso da palavra criticou a atuação e a parcialidade de alguns blogs, que segundo ele “distorce a informações e se utilizam de denúncias vazias”. Asseverou, ainda, que ”a gestão atual realizou mais obras e investimentos no primeiro ano de mandato, batendo todos os recordes de avanços em relação a todos os gestores anteriores”.

Nestes dias é impossível não se deprimir, se indignar, se preocupar, a não ser fechando olhos e ouvidos. Me entristeço. De um lado, com as palavras de verdadeira demonstração de autoritarismo e desprezo pela liberdade de expressão consagrada no discurso do vereador Reginaldo, em sessão na câmara de vereadores. O que o vereador tanto teme? O temor é que o universo digital, com abundância de informações e intermináveis denúncias contra a administração atual, que tem dia e hora para acabar. Ganhe às ruas. (oxalá o sejá).

Chegam noticias que o vereador Reginaldo se sentindo desprestigiado e com papel secundário com seu blog, tenta a todo custo chamar a atenção dos internautas, emitindo sons – gritos, trovões, ventos uivantes – chegando a culpar os jovens que seriam os responsáveis pela fraca visualização do seu perfil ou como alguns chamam de seu “retrato na parede”.

O vereador não parece ter percebido ainda que estamos na era da internet e que a proibição de parte da sociedade em se manifestar, não significaria que ela vai deixar de existir. Ao contrário, vai acirrar ainda mais os ânimos. Isso representaria um golpe na democracia, mostraria de maneira escrachada, sem retoques, a que nível de ousadia e ambições de impopularidade chegam alguns membro do parlamento. A idéia levada a cabo – integrada por ninguém menos que sempre se beneficiou delas como é o caso do vereador Reginaldo – provocaria, caso venha ser aprovada qualquer medida de restrição, uma perigosa alteração no equilíbrio das forças democráticas e fere de morte a cláusula pétrea da constituição.

Ora, o direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos, consagrados constitucionalmente no Inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto com a inviolabilidade à honra e à vida privada (CF, art. 5º X), bem como a proteção à imagem (CF,art. XXVII, a).

O direito de receber informações de fatos de interesse público deve ser amplo, quando se trata de personalidade pública, uma vez que por opção pessoal as assim chamadas pessoas públicas (políticos) colocam-se em posição de maior destaque e interesse social. Que tem por finalidade garantir a toda a sociedade a ampla e total divulgação de fatos e noticias de interesse público, auxiliando, inclusive, a ampla fiscalização da gestão da coisa pública e pretendendo, com isso, evitar as arbitrariedades do poder público, o que seria proporcionado pela restrição do acesso à informação.

Desta forma, a livre divulgação de informações, surge como corolário da garantia constitucional do livre acesso as informações, por constituir uma dupla garantia ao estado democrático de direitos; proteção à liberdade de imprensa e proteção ao acesso das informações pela sociedade.

E, de outro lado ainda, o incrível panorama da comparação entre governos da “gestão atual que realizou obras e investimentos no primeiro ano de mandato batendo todos os recordes de avanços em relação a todas as gestões anteriores”. E nós aqui do vale dos comuns mortais não sabemos o que dizer o que pensar o que esperar; que esperança, aliás, deveríamos ter? Com uma comparação como essa! Quem vai nos socorrer? Nos confortar?, Quem nos comanda? Que vereador é esse? Será que esse vereador é altamente correto? Altamente experiente para afirmar tais palavras? Competente, conhecedor de suas atribuições e do alcance do seu cargo? Ou é um medíocre, sem noção do que faz e diz, sem saber direito o que faz ali?

Que fim levaram ética, responsabilidade, seriedade, aqui entre nós?

Onde esconderam a moral e a ética por aqui?

Por favor, faça-me um chá...

Felisberto Filho,”Betinho” é advogado, pós-graduado na área de Gestão, Controladoria e Auditória de Contas Públicas Municipais e, Mestrado em Ciências Criminais.