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TCM opina pela rejeição das contas do ex-prefeito Joaquim dos Santos, aplica multa e determina ressarcimento aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios, votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Quijingue, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Joaquim Manoel dos Santos (PSD).  O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, além de imputar multa ao ex-prefeito no valor de R$ 3,5 mil, ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 66.717,39 e restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 141.339,93 à conta do FUNDEB.

A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (8).

F: D.O. TCM

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