AS LEIS SÃO FEITAS PARA VIGORAR E INCIDIR PARA O FUTURO
A Câmara de vereadores de Quijingue, nas
últimas sessões, fez coisas que dão o que falar. Na sessão do dia 26/02, os
vereadores votaram e aprovaram dois projetos de lei sem ao menos lerem os textos
(ver matéria).
O que esperar mais de uma câmara, cujos vereadores votam projetos sem conhecer?
Na terça-feira, 05, com exceção dos
vereadores Expedito Souza (PSD) e Clovis Silva (PSD) que votaram contra e de Wasginton Gois que se ausentou, os legisladores da casa das leis de Quijingue aprovaram mais dois
projetos considerados polêmicos, porque retiram direitos adquiridos dos
trabalhadores.
Parece que o poder legislativo se curvou diante
do poder executivo, se subornando aos ditames do prefeito que, apesar de ser do
Partido dos Trabalhadores, não vem tendo uma atuação digna de um partido que
nasceu dos movimentos sociais e com um histórico de luta em prol do
trabalhador.
A casa, denominada “Casa do Povo” ou “Casa da
Cidadania”, encarregada de elaborar projetos de leis que venham beneficiar a
população, parece está se resumindo ao papel de legitimadora dos interesses do
poder executivo.
O que se vê é que, os escolhidos pelo povo
para representá-lo, e defender os interesses da população, dedicam seus mandatos
a votar projetos que prejudicam seus mandantes. E mais, provavelmente, inconstitucionais.
O Projeto de Lei nº 02/2013 aprovado nesta última
terça-feira, por exemplo, tem como objetivo, exclusivamente, revogar a Lei nº
14/2011 que dava direito aos professores concursados com 20 horas e que
desenvolviam uma jornada de 40, por no mínimo 7 (sete) anos, a se enquadrarem
como Professor de 40 horas, em reconhecimento ao tempo de serviço trabalhado pelos magistérios
público municipal.
O outro projeto de lei aprovado neste mesmo
dia, foi o de nº 01/2013 que revoga a Lei nº 05 de 30 de Abril de 2012 que
ampliava o número de vagas do último concurso público do município.
O fato é que, se existia irregularidades na criação das Leis nºs 14/2011 e 05/12, os vereadores precisariam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou apresentar, à Justiça, as justificativas que sustentariam a anulação destes atos e, assim, invalidar todos os efeitos produzidos por estas leis. Ou seja, queiram ou não, pelo caminho que os vereadores escolheram, a verdade é que essas duas leis estiveram em vigor a partir da data das publicações até o dia de suas revogações.
Os vereadores parecem desconhecer,
entre tantas outras coisas, o princípio da irretroatividade das leis inscrito
na Constituição de 1988 que se insere entre as garantias fundamentais. O inciso
XXXVI, do artigo 5º, da Constituição assim dispõe: "a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Os vereadores precisavam entender que as leis são feitas para vigorar e incidir para o futuro. Isto é: são feitas para reger situações que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor. A nossa Carta Magna assegura que as leis só podem surtir efeitos retroativos quando elas próprias o estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a retroatividade benéfica ao réu), resguardados os direitos adquiridos e as situações consumadas evidentemente. A lei pode retroagir, desde que se respeite o direito adquirido.
Mas...
A palavra final está com a Justiça.
A palavra final está com a Justiça.
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Só rindo de certas abordagens...rs
ResponderExcluirDo que se refere, Bruno? Do que contesta?
ExcluirApresente seus argumentos! O espaço está aberto.
Ao anônimo que pediu para não publicar seu comentário
ResponderExcluirObserve: de forma alguma o texto tem posicionamento contrário aos interesses da população. Apenas foi exposto o fato e o que a justiça poderá interpretar do caso.
Outra: se a intenção dos vereadores era anular os efeitos daquelas leis, podem não conseguir pela forma que foi feito.
Outra: se as leis anteriores eram inconstitucionais (como você fala), mas, por que escolheram criar outras leis ao invés de entrar com recursos na Justiça contra as mesmas?
[...]dedicam seus mandatos a votar projetos que prejudicam seus mandantes. E mais, provavelmente, inconstitucionais.
ResponderExcluirNão prejudicam seus mandantes, tenta consertar erros de mandantes anteriores, que agiram apenas pensando os seus.
[...]em reconhecimento ao tempo de serviço trabalhado pelos magistérios público municipal.
Não existiu projeto de lei como forma de reconhecer, muito pelo contrario, beneficiar alguns "poucos". (inclusive conheço professores com a mesma situação e que não foram enquadrados).
[...]a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Não houve direito adquiro através da lei, todos sabem disso.
Não sei a quem vocês querem informar ou persuadir com esse tipo de matéria, todo mundo sabe qual foi o jogo que aconteceu.. no finalzinho do mandato..
Querer defender benefícios sem pensar nos demais, isso vai da ética e consciência de cada um, o que não dá querer manipular os acontecidos em prol de atingir..
Lembrando que defendo toda e qualquer luta por direito dos educadores..
agora isso ai que aconteceu, não foi conquista de direito.
Bruno,
ExcluirSe uma lei é aprovada para proteger alguém ou um grupo, como você diz, assim é fácil de ser contestada na justiça. Por que não fizeram isso? Isso fica dito por não dito. Apresente os argumentos que mostram que as leis são inconstitucionais. Onde está isso? É isso que você tem que apresentar.
O projeto de lei, você queira ou não, reconhece direitos sim, se ela cria critérios para que as pessoas obtenham um benefício, isso é o que? Se, alguém que se enquadra nos mesmos critérios e não recebeu o devido reconhecimento, isso não é culpa da lei, seria dos executores da lei. Não isso que a torna inconstitucional.
Outra: essas pessoas fizeram o que? E por que ainda não solicitou?
Não é só porque a lei lhe desagrada, que ela não possa ser legal.
Analise as leis, Bruno, sem lembrar o gestor passado nem o atual, assim, talvez seja melhor.
Bruno, a lei existe ou existiu sim, mesmo contra o seu desagrado. Será difícil você entender isso? Não estou entrando no mérito se é legal ou ilegal. Isso não sou eu que vou dizer. Se tem os argumentos, então apresente.
Pelo que vê, você deve defender os direitos, cujos quais você concorda, mas nem sempre tem essa lógica, Bruno.
O partidarismo (o todo em partes) o impede de olhar o objeto sem a interferência da parcialidade. Não sei o que você define como manipulação, deve ser toda a informação que não lhe agrada ou que está em desacordo com o que você pensa.
Eu posso dizer que seu blog é manipulador porque veicula informações que não me agrada?
Se você só que ler o que lhe agrada, aí terá que ler apenas seu blog.
Cuidado, não se feche tanto ao seu mundo.
De qualquer forma, obrigado.
Bruno, acredito que você deve estudar. O CONHECIMENTO faz com que as pessoas saiam do pequeno mundo que habita, e explore outros. AH!!! Aqui sótem ninja.
ResponderExcluirAnonimo o que é conhecimento pra você?
ExcluirQuijingue news,
ResponderExcluirÉ fácil de ser contestada mesmo na justiça vc acha? uma cosia é ir lá e dá entrada.. se não fizeram isso não sei o pq.
A lei reconheceu direitos de alguns e não como a lei deve atingir a todos os quais são interessados, ai os critérios de escolha são seletivos ou não? não me ache ingenuo pq não sou.
Você que diz a lei não é errada e sim os executores dela,sendo os executores são os mesmo que pensam e impõe a tal lei, falta de coerência.
Os direitos que eu defendo são os direitos que deve ser assegurados a todos os cidadãos sem qualquer distinção, o que não houve.
Que a lei existiu eu sei mais é obvio, assim como ela vai deixar de existir..até quando não sei, ( deve ser elas por elas? então lá se foi).
Meu partidarismo, me poupe, sobre esse caso especifico da lei não existe partidarismo, deve ser revogada mesmo.
Uma cosia é a existência do fato o caso da lei, outra coisa é como vc vai escrever, neste caso, tentando defender determinados segmentos.
Diferenciei algo opinativo,resenha assinada pelo autor, com veicular informação jornalistica.
Eu fechado ao meu mundo, estou mesmo preso tem certeza?
Se quiserem continuar assim tudo bem, é questão de cada um...
Reafirmo, como foi feita a lei ela foi revogada...deixe a justiça resolver então né?
é política..
Olá Bruno,
ExcluirAh!
Parece que agora você está entendendo o texto.
Um ponto que eu queria destacar do seu comentário.
Bruno, no modo geral as leis surgem de uma necessidade, luta de um grupo de pessoas que se acham no direito de ser atendidos em uma determinada coisa. Os executores, geralmente, na tentativa de manter a “ordem” apresentam propostas de leis, que, na sua maioria, não são como os interessados pensavam ou desejavam. E mesmo assim, depois de aprovadas, muitas delas não são cumpridas. É assim que funciona; portanto, não há incoerência no que coloco.
Por isso que os projetos de leis tem que ser bastante discutido na casa do povo.
No caso específico da lei do enquadramento para 40 horas, não foram os executores que pensaram. Existiam um desejo e uma pressão destas pessoas para adquirir o direito a ampliar a carga horária para 40 horas por várias razões: estabilidade financeira, experiência, contribuição, etc. No entanto, o executivo nunca tinha se sensibilizado para esse fato. Depois de perder a eleição, a pressão dessas pessoas foi maior, daí foi apresentado à câmara um projeto que atenderia a reivindicação dos professores. No entanto, a lei quase não foi discutida com a comunidade envolvida. Mas, eu não trago essa questão no texto, a análise é outra.
Mas, não é por conta disso que ela é inconstitucional ou que não reconhece direito (como você afirmava no primeiro comentário).
Se você dissesse que faltou discussão desta lei na câmara, na época, aí concordo. Se você dissesse que seria bom o atual gestou analisar os processos que enquadraram as pessoas, também teria minha concordância. No entanto, essa falta de discussão e de diálogo também está acontecendo nesse governo. Observe só como foram APRESENTADAS, discutidas (que não houve) e aprovadas essas leis na câmara. Parece que piorou. Está acontecendo de forma muito impositiva.
Com relação à outra lei: o gestor ao apresentar um projeto de lei à casa criando novas vagas na administração, parte da ideia que a gestão fez um estudo e identificou necessidades de novas contratações. Daí apresentou a câmara de vereadores o projeto. Estou supondo.
Agora, se somente se, o projeto foi para beneficiar alguém ou a ele próprio, teve a aquiescência dos vereadores. Ou seja, a falta de acompanhamento dos cidadãos quanto ao comportamento dos vereadores na câmara, deixam livres para fazer o que querem.
E, se somente se, os vereadores usaram da má fé para votar projetos para beneficiar alguém em particular, por que que as pessoas elegeram de novo?
Se somente se, esses vereadores são tão mal intencionados, por que que o atual gestor iria querem que eles fizessem parte da base do governo?
Se você dissesse que faltou discussão desta lei na câmara, na época, aí concordo. Se você dissesse que seria bom o atual gestou fazer um estudo para verificar se havia realmente necessidades de novas contratações na época, também teria minha concordância.
Agora não pode dizer que aumentaram as vagas de forma ilegal e querer contratar pessoas sem concurso para desempenhar essas vagas.
Valeu, Bruno. Obrigado.
Não sei em que momento alguém viu eu dizer que concordo como algumas coisas que são feitas pela atual gestão..repito é política aguentem, não é assim que funciona..? lamento..(gostaria que mudasse..)
ResponderExcluirEsse lei citada, não surgiu da necessidade e luta da categoria e PONTO final, podem dizer que sim, porém não vou concordar.
Seria interessante que a matéria fosse escrita com a mesma coerência dos cometários..
Até