QUIJINGUE: Vereador da base critica a assessoria jurídica e diz que a prefeitura está se negando a pagar pela aquisição do terreno para o Programa Minha Casa Minha Vida

Na sessão ordinária de terça-feira (1º), o vereador Reginaldo Cavalcante (PT) fez novas críticas a cerca da administração de Almirinho. Desta vez, criticou a forma como a assessoria jurídica da prefeitura de Quijingue orientou na aquisição de terrenos para a locação das obras do Programa Minha Casa e Minha Vida no município. Ao invés de encaminhar um projeto de lei pedindo autorização à Câmara de Vereadores, para adquirir imóveis para a instalação das obras do programa – conforme determina a Lei Orgânica do Município –, a assessoria jurídica teria orientado à prefeitura, a desapropriar os terrenos, desobedecendo a lei. “No projeto que veio infringe a lei. (...) o que estranha, é que o assessor jurídico da prefeitura fala de desapropriação, não tem nada a ver com aquisição, compra ou venda. Eu não sei como é que paga 12 mil reais por mês a uma assessoria [que] não conhece nem a Lei Orgânica do município. Esse advogado é incompetente”, criticou.

Reginaldo disse também que, quando era líder do governo, teria mencionado isso para o assessor jurídico e ainda teria passado alguns modelos de documentos para o secretário de administração. “Nós falamos, orientamos e sugerimos e apontamos como ele deveria fazer. Não é advogado que manda com um parecer absurdo e estúpido deste”.

Por não ter solicitado autorização da câmara de vereadores para comprar os terrenos, a prefeitura estaria se negando a pagar aos donos por direito.  “Quando [o proprietário] vai receber, mandam colocar na justiça se quiser receber”, afirmou.

Em Janeiro deste ano, a prefeitura de Quijingue desapropriou uma área de terra medindo um total de 19.700 metros quadrados, localizado no Bairro Novo Triunfo, na sede, para a construção das casas. A prefeitura pagou pelo terreno o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). A desapropriação ocorreu por meio de decreto, no entanto, a Lei Orgânica do Município estabelece que a aquisição de bens imóveis por compra dependerá de avaliação e autorização da Câmara Municipal (VER MATÉRIA DO BLOG).

Reginaldo concluiu seu discurso questionando que a equipe de assessoria jurídica da prefeitura foi contratada por um valor em 175% superior ao da gestão passada e mostrava-se desconhecedora da lei orgânica do município.