A LEI DA TRANSPARÊNCIA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER E EXPANDIR A
FISCALIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS E ASSIM EVITAR CASOS DE CORRUPÇÃO
Municípios
com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da
Transparência até segunda-feira, 27 de maio. A Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer
penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias
e verbas de programas federais.
De acordo
com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados
e Municípios) devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em
uma página na internet. Tudo isso em tempo real.
Prefeituras
que não possuam sites devem se adequar rapidamente para
cumprir o prazo previsto na LC. A Lei da Transparência tem como objetivo
promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar
casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a
legislação para o Ministério Público.
Prazos: A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos:
um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil
habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Informações da CNM.
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vamos la almirinho mostrar as contas do municipio pois o dinheiro é do cidadão e ninguem melhor que seu dono para cuidar do que é seu!
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