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ACOMPANHE OS GASTOS DA PREFEITURA: Empresa é contratada por inexigibilidade em 2013 e por pregão presencial em 2014

No exercício de 2013, a empresa Simone Moraes da Silva-ME obteve dois contratos com a prefeitura de Quijingue. Essas contratações ocorreram sem licitação. Uma ocorreu através da Inexigibilidade nº 15/2013, e outra, por meio da Dispensa de Licitação Nº 0754/2013. 

Em 2014, o prefeito Almiro Filho contratou novamente essa empresa com os mesmos objetos de contrato do ano anterior. Só que desta vez, um contrato ocorreu por meio de dispensa de licitação (Nº 32/2014) e o outro através de pregão presencial (Nº 05/2014), sendo que o objeto de contratação é o mesmo de 2013 que justificou a inexigibilidade de licitação.
 
A modalidade inexigibilidade de licitação, que dispensa a realização de processo licitatório, somente se justifica quando há inviabilidade de concorrência pública. Ou seja, quando a administração declara exclusividade a uma determinada empresa.

Os objetos da contratação da empresa Simone Moraes da Silva-ME são a prestação de serviços técnicos especializados em gestão administrativa e financeira, em assessoria do planejamento das compras municipais e no trâmite correto da despesa, bem como para o envio de informações da gestão pública municipal ao TCM. Em outro contrato, a mesma empresa é responsável pelos serviços de assessoria relacionada ao sistema de controle tributário, suporte técnico e acompanhamento operacional dos servidores designados. 

Empenhos em 2014: 

O total empenhado em 2014 (janeiro e fevereiro) foi de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Destes, R$ 132.000,00 são referentes ao Pregão Nº 05/2014 para atender despesa com prestação de serviços técnicos especializados em gestão administrativa, financeira e controle tributário; R$ 2.000,00 são referentes à dispensa de licitação nº 32/2014 para atender despesa com serviços de assessoria relacionada ao sistema de controle tributário, suporte técnico e acompanhamento operacional dos servidores designados para os serviços; e R$ 10.000,00 são referentes à inexigibilidade nº 15/2013 que tem o mesmo objeto de contratação do pregão nº 05/2014. 

Pagamentos em 2014: 

O total pago em 2014 está em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo R$ 10.000,00 referentes à inexigibilidade nº 15/2013, nota fiscal nº 000147 (mês de janeiro de 2014); R$ 2.000,00 referentes à dispensa de licitação nº 32/2014, nota fiscal nº 000148; mais R$ 36.000,00 referentes ao pregão presencial nº 05/2014, nota fiscal nº 000150 (mês de fevereiro de 2014); nota fiscal nº 000156 (mês de março de 2014); e nota fiscal nº 000159 (mês de abril de 2014).

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